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De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo
Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os
A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que
É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que