Questões de Concurso
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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Possuem personalidade jurídica de direito público interno:
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para contestar a ação popular é de;