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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
É admitido o pedido de cancelamento de serviços, pelo consumidor, por todos os meios disponíveis para a sua contratação, mas os efeitos do cancelamento estão condicionados ao processamento técnico da solicitação
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Aplicam-se ao regime da Lei n.7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.
