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Questões por página:

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

(a)

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

(b)

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

(c)

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

(d)

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

(e)

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Descrição

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Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

(a)

Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.

(b)

Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.

(c)

Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.

(d)

A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.

(e)

Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Descrição

Questão Anulada

Com base no mais recente entendimento do STF a respeito de concursos públicos, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que o concurso seja convocado para compor cadastro de reserva, o primeiro colocado tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade.

(b)

Caso o edital determine que o número de vagas ofertadas no concurso é zero, não há falar em direito subjetivo de candidato aprovado.

(c)

A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito.

(d)

Candidato aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso.

(e)

O direito subjetivo à nomeação apenas surge se houver preterimento da ordem classificatória na convocação para a posse.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.

(a)

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro.

(b)

As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual.

(c)

Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.

(d)

Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.

(e)

Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que concerne à ordem econômica constitucional, ao direito de propriedade e à intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

(a)

Desapropriação de imóvel urbano deve ser remunerada mediante justa indenização em dinheiro.

(b)

De acordo com a CF, é vedado, em respeito aos princípios da livre iniciativa, o confisco ou a expropriação de propriedade privada.

(c)

A existência de trabalho escravo ou assemelhado em área rural importa o confisco das terras.

(d)

Pena por demora estatal no pagamento de indenização por desapropriação limita-se ao pagamento de juros, moratórios ou compensatórios.

(e)

Em tempo de guerra, o uso de imóvel particular pelo Estado dispensa indenização, independentemente de dano.

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