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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.
