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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
