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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
