Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, é INCORRETO afirmar que cabe prisão temporária:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.

II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

O Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Quanto à prisão emflagrante, é correto afirmar:

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados: