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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
