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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
