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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A remoção é uma forma de provimento.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
