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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:
1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.
Na hipótese, NÃO é correto afirmar:
Na hipótese, NÃO é correto afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser
