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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Tributário
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir.
Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Tributário
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir.
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a aquisição de equipamentos de informática.
