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Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Internacional Privado
A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.
Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.
Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
