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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art.308 do Código Penal, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
