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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Concurso:
TCE-RN
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Se o pedido de A contrariar enunciado de súmula do STF e a demanda, pela sua própria natureza, dispensar a fase instrutória, o juiz determinará a citação de B e, após o prazo de quinze dias, com ou sem defesa, julgará improcedente o pedido.
