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Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n.8.666/93, é CORRETO afirmar que:
A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:
Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que: