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Questões por página:
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:
Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida
Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.