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O negócio jurídico simulado
De acordo com o Código Civil,
A lei nova é aplicada, em regra,
O crime de coação no curso do processo
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,