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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
