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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração celebrou, com base na Lei nº 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante
