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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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Se o devedor verificar que o credor é pessoa incapaz de receber, o pagamento deverá ser realizado mediante consignação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos dois, imputar pagamento parcial de um deles.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.
