Questões de Concurso
Filtrar
1.020 Questões de concurso encontradas
Página 54 de 204
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
mostrar texto associado
A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.º 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
