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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo.
I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.
I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
