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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Os atos

(a)

discricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados dependerão de decisão judicial para serem invalidados.

(b)

discricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.

(c)

vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários dependerão de decisão judicial para serem revogados.

(d)

vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.

(e)

vinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem revogados.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.

(b)

O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.

(c)

A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.

(d)

A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.

(e)

A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

(a)

A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

(b)

O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

(c)

A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

(d)

A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

(e)

Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

(a)

inexigível.

(b)

obrigatório.

(c)

imprescindível.

(d)

dispensável.

(e)

vedado.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Integram a Administração Indireta do Estado

(a)

as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.

(b)

as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

(c)

os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.

(d)

as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.

(e)

as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

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