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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Vice-Presidente da República
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Senado Federal tem competência privativa para
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Deputados Federais