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O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que
