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Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Tributário
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A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Tributário
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Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão Anulada
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Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.
