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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.
Nos termos da Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A desapropriação por zona.
O controle externo da Administração Pública.
A licitação é dispensável na seguinte hipótese: