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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

Nos termos da Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A desapropriação por zona.

O controle externo da Administração Pública.

A licitação é dispensável na seguinte hipótese: