Questões de Concurso

Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.

Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante

Verificação da regularidade de atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses.

Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.

Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.

é facultativa, sendo que a única consequência advinda do não comparecimento é a frustação da conciliação.

é ônus, sendo que o não comparecimento da parte que foi intimada para tanto gera confissão.

não é facultativa nas hipóteses em que houve expressa manifestação de vontade, nos autos, de realizar acordo.

é obrigatório, se não se tratar de hipótese de direitos indisponíveis ou qualquer outra impossibilidade de transação.

é obrigatório, se as partes forem intimadas pessoalmente para o comparecimento.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até cinco anos após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do processamento da ação rescisória.

O mandado de segurança poderá ser impetrado pela via eletrônica, sendo que o texto original da petição deverá ser apresentado nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico sendo que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais, sendo que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados não terão a mesma força probante dos originais, mas, sim, serão considerados cópias autênticas.

a competência está limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.