Questões de Concurso
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No procedimento licitatório,
A anulação do ato administrativo.
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei n. º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A servidão administrativa: