Questões de Concurso

em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.

pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo.

eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.

processar e julgar, originariamente, as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área.

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

é vedado ao Ministério Público.

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.

dação em pagamento.