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1.734 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido. "O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma de 1916 no livro concernente aos "Fatos Jurídicos", pela designação específica "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias." Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o que esteja em confronto com o determinado pelo Código Civil de 2002.

(a)

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

(b)

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

(c)

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

(d)

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

(e)

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.

(a)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(b)

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

(c)

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

(d)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(e)

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art.23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

(b)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(c)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

(d)

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

(e)

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

(a)

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

(b)

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(c)

Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

(d)

Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

(e)

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

(a)

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

(b)

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

(c)

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

(d)

A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

(e)

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

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