2. Questões de Concurso

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Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por
Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível
No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício
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