2. Questões de Concurso

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Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:
As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art.51 do CDC:
O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:
A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré (Circunscrição Campo Magro, Almirante Tamandaré). Em atendimento a um cliente de seu escritório, residente este na cidade e Comarca de Cambé (Circunscrição: Cambé), necessita ingressar com uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com base na Lei nº.12.153/09, é permitida a atuação de doutor Fulano de tal como patrono na referida demanda?

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