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Questões por página:

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.


I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.