2. Questões de Concurso

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No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)


I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;

II – execução de seus próprios julgados;

III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;

IV – ação de despejo;


Estão certos apenas os itens:

Nos Juizados Especiais Cíveis,
Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.
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