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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei n.5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.
Assinale:
I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.
Assinale:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.
Com base na na Lei nº 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Falsificar ou alterar nota fiscal.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
III. Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Assinale a alternativa que indique a quantidade correta dos tipos de crimes apresentados nas afirmativas.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.
