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Questões por página:
Em relação às prescrições constitucionais insertas na seção 'Da repartição das receitas tributárias', é INCORRETO afirmar:
Em relação à competência tributária, cabe
A respeito do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é INCORRETO afirmar:
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que