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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em consonância com o Sistema Tributário Nacional.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito".
Referido conceito corresponde, na execução da despesa pública, à fase de
Referido conceito corresponde, na execução da despesa pública, à fase de
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da
