Questões de Concurso

Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.

Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo produtivo, sem a respectiva outorga.

Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de produção.

Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.

O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.

Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.

A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.

Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.

O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.

O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.

Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.

O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

Princípio do poluidor-pagador

Princípio da precaução

Princípio do usuário-pagador

Princípio da prevenção

Princípio da comutatividade