Questões de Concurso

Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades públicas garantir:
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT,2003, p.131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública brasileira encontra-se em um processo de transformação, resultado da trajetória crescente de demandas por mais, melhores e diferenciados serviços públicos, principalmente em um país com tanta desigualdade social. Entretanto, sua evolução é decorrente de alguns modelos de gestão. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. No modelo patrimonialista, fica claro a divisão e distinção entre a administração pública e privada. II. O modelo gerencial surgiu como uma alternativa para modernizar a gestão pública, ou seja, sendo um avanço ao extinto modelo burocrático. III. O sistema coronelista praticado em algumas regiões do Brasil pode ser entendido como uma adaptação do modelo burocrático. IV. O modelo gerencial tem como prerrogativa o aprimoramento do modelo burocrático, visando melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)