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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de garantia do contrato administrativo
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99),
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação do ato administrativo
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, considere:
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
