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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direitos Humanos
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O direito internacional humanitário não pode ser suspenso ou derrogado, diferentemente do direito internacional dos direitos humanos. Em relação a este último, admite-se, em casos de estado de sítio, a suspensão de determinados direitos, salvo aqueles insuscetíveis de suspensão ou de derrogação, como o direito a um julgamento justo e imparcial.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode desconcentrar sua atuação por intermédio da criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, após a celebração de contrato administrativo, houver sensível aumento das despesas assumidas pelo contratado, decorrente de fatos imprevisíveis, o contrato administrativo deverá ser rescindido, diante da impossibilidade de alteração de suas cláusulas originais, para recompor os valores.
