Questões de Concurso

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, os direitos, as garantias e as prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Sobre os requisitos e as condições para o ingresso na Polícia Militar dispostos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas

( ) Ser brasileiro nato, apenas.

( ) Ter o mínimo de dezoito e o máximo de vinte anos de idade.

( ) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos.

( ) Possuir estatura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para as candidatas do sexo feminino.

( ) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar: