2. Questões de Concurso

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Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,
De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre
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