Questões de Concurso
Filtrar
761 Questões de concurso encontradas
Página 57 de 153
Questões por página:
Questões por página:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art.280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, no art.159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique:
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.
Disciplina:
Direito Tributário
Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:
