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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
