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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando a Lei 1.060/50, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária; e quanto ao prazo de prescrição - a contar da sentença - para o assistido satisfazer tal pagamento, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Penal
Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Analise os seguintes institutos legais.
I. Agravo em execução e habeas corpus.
II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
III. Apelação e reconsideração.
A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
