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Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5o, da Constituição Federal, inclui-se:
Em relação à República Federativa do Brasil, considere:
I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
Está correto o que se afirma APENAS em :
